Ilustrativo
• A posse permite manter a arma apenas em casa ou no local autorizado.
• O porte (circular com a arma na rua) é restrito e exige autorização especial. Rarissimas exceções.
1. Definir o tipo de arma e categoria
• Cidadão comum → Pode solicitar armas de uso permitido para defesa pessoal. Comprovando efetiva necessidade. Tais motivos como residir em área rural, possuir ameaças comprobatórias, já possuir arma de tiro esportivo, etc.
• CACs (Colecionador, Atirador e Caçador) → Podem comprar armas de uso permitido e restrito. Com finalidade de tiro esportivo/lazer.
• Segurança privada, forças armadas e policiais → Têm regras específicas.
2. Atender aos requisitos básicos
• Ser maior de 25 anos
• Não ter antecedentes criminais.
• Ter ocupação lícita e residência fixa.
• Comprovar capacidade técnica e psicológica para o manuseio da arma.
